LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.

Quando a LGPD entra em vigor?
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tire suas dúvidas sobre o uso de dados pessoais

O que é considerado um tratamento de dado pessoal?


São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro,
organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão,
difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.

Por que a Marechal trata dados pessoais?


Todos os dados coletados são utilizados para a prestação de serviços, tendo a sua privacidade respeitada.
Por isso, todos os dados e informações sobre você serão tratados como confidenciais, e somente utilizados para os
fins descritos na Política de Privacidade e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar nossos
serviços de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como usuário. Dessa forma, poderemos personalizar
o serviço para adequá-los, cada vez mais, às suas preferências e interesses. Ademais, seus dados também poderão ser
utilizados para criarmos e oferecermos novos serviços e funcionalidades.
Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade, mas que estejam dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante autorização que solicitaremos a você previamente.

Quais os direitos dos titulares dos dados?


O titular de dados pode solicitar a Marechal:

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela Auto Viação Marechal);
  • Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;
  • Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela Marechal;
  • Informação sobre as entidades com as quais a Auto Viação Marechal realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a Auto Viação Marechal para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;
  • Revogação do consentimento;
  • Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;

Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?


A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.