Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Quando a LGPD entra em vigor?
A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tire suas dúvidas sobre o uso de dados pessoais
O que é considerado um tratamento de dado pessoal?
São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro,
organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão,
difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
Por que a Marechal trata dados pessoais?
Todos os dados coletados são utilizados para a prestação de serviços, tendo a sua privacidade respeitada.
Por isso, todos os dados e informações sobre você serão tratados como confidenciais, e somente utilizados para os
fins descritos na Política de Privacidade e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar nossos
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Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade, mas que estejam dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante autorização que solicitaremos a você previamente.
Quais os direitos dos titulares dos dados?
O titular de dados pode solicitar a Marechal:
Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?
A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.
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