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TJDFT suspende gratuidade no transporte público para profissionais de saúde no DF

TJDFT suspende gratuidade no transporte público para profissionais de saúde no DF

Por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), está suspensa a gratuidade para profissionais de saúde no transporte público coletivo do DF. A Secretaria de Transporte e Mobilidade já comunicou, por meio de circular, às operadoras do STPC-DF, que a suspensão da gratuidade aos profissionais da área de saúde desde a última sexta-feira, 25 de setembro de 2020.

A gratuidade foi concedida após a promulgação, pela Câmara Legislativa, da Lei Distrital nº 6.592/2020, no último dia 25 de maio. O GDF entrou com Ação Direta para questionar a constitucionalidade da lei e os desembargadores do Conselho Especial do TJDFT concederam liminar suspendendo a eficácia da lei até o julgamento do mérito da ação.

Na decisão, os desembargadores levaram em consideração a competência para propor lei sobre as atribuições, organização e funcionamento da Administração Pública do Distrito Federal, que é privativa do Chefe do Poder Executivo. No acórdão, os desembargadores consideram que a concessão da gratuidade invadiu a esfera de competência reservada ao Executivo. Também foi considerada, pelos desembargadores do TJDFT, a necessidade do equilíbrio econômico financeiro, sendo certo que a concessão unilateral de gratuidade majora o custo da concessão do serviço público, acarretando desordens nos contratos do transporte público.